Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg297371
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No tocante ao tema organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.I. As entidades federativas e as entidades que compõem a estrutura da Administração Pública indireta podem, através de lei, celebrar entre si convênios e consórcios públicos.II. Como regra, as entidades que integram a estrutura da Administração Pública indireta possuem competência para desapropriar, com exceção dos casos em que a lei atribui tal competência exclusivamente às entidades da Administração Pública direta.III. As empresas estatais subsidiárias serão criadas a partir de autorização legislativa, que será dispensável desde que haja previsão expressa para esse fim na própria lei que instituiu a empresa estatal matriz.IV. Uma entidade federativa, que internamente atribua a órgãos distintos a atividade administrativa, tem sua organização estruturada em uma unipessoalidade mono-orgânica.Está correto o que se afirma apenas em
- AII.
- BIII.
- CI e IV.
- DI, II e III.