Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg297375
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A empresa 321 atua no ramo de produção e comércio alimentício e está situada no Município XY do Estado Z. Em 06/07/2019, após fiscalização no interior de uma fazenda de propriedade da empresa que é utilizada para o plantio e a preparação de seus produtos, o órgão governamental competente constatou que o empreendimento submetia seus trabalhadores a condições análogas a de escravidão. A empresa 321 está sendo demandada judicialmente pela conduta perpetrada em face de seus trabalhadores. Em 07/07/2024, a Administração Pública Federal publicou um edital de licitação para aquisição de produtos alimentícios e a empresa 321 decidiu concorrer ao certame. Entretanto, a Administração Pública declarou o impedimento da empresa 321 para participar do procedimento licitatório em virtude dos fatos ocorridos em 06/07/2019. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a decisão administrativa
- Afoi correta, pois a empresa 321, ao incorrer na prática de submissão de seus trabalhadores a trabalho análogo à escravidão, está legalmente proibida de disputar licitação pelo prazo de cinco a oito anos.
- Bnão foi correta, pois, embora a empresa 321 tenha incorrido na prática de submissão de seus trabalhadores a trabalho análogo à escravidão, já se passaram mais de três anos da prática dessa conduta.
- Cnão foi correta, pois, embora a empresa 321 tenha incorrido na prática de submissão de seus trabalhadores a trabalho análogo à escravidão, não houve a sua condenação judicial com trânsito em julgado.
- Dfoi correta, pois a empresa 321, tendo incorrido na prática de submissão de seus trabalhadores a trabalho análogo à escravidão, fica sujeita imediatamente à penalidade administrativa de impedimento de licitar.