Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Instituto Consulplan 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg297532
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Espera Feliz - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 12.651/2012, também conhecida Código Florestal, foi promulgada em 25 de maio de 2012, com o objetivo de estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as reservas legais, o uso sustentável dos recursos naturais, a exploração econômica de áreas rurais, entre outros temas relacionados ao meio ambiente. Em relação ao controle da origem dos produtos florestais nos termos da referida Lei, assinale a afirmativa correta.
- AO órgão federal coordenador do sistema nacional deverá bloquear a emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) dos entes federativos não integrados ao sistema e fiscalizar os dados e relatórios respectivos.
- BO controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão nacional competente do Sisnama.
- CO corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo não serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
- DOs dados do sistema referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao órgão federal coordenador do sistema fornecer os programas de informática a serem utilizados e definir o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema nacional.