Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg297609
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Espera Feliz - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Licença é ato administrativo municipal vinculado de controle, pelo qual a autoridade municipal competente expressa a autorização de funcionamento em relação à execução de obras e construções, a localização, instalação e funcionamento de estabelecimento voltado à prestação de serviço público ou execução de atividade econômica no território municipal. No município de Espera Feliz, a licença:
- AÉ intransferível.
- BÉ móvel nos casos de ambulantes semoventes ou dirigíveis.
- CPode ser transferida para parentes de no mínimo terceiro grau.
- DÉ transferida para terceiros através de lei complementar, sempre apresentada pela câmara municipal.