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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Instituto Consulplan 2024

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qg297918
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Iúna - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual poderão alocar recursos ao município por meio de:
  1. ATransferência especial ou transferência com finalidade definida.
  2. BTransferência especial, na modalidade de transferência com finalidade definida.
  3. CTransferência com finalidade definida ou transferência com finalidade indefinida.
  4. DTransferência especial, na modalidade de transferência com finalidade indefinida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Transferência especial, na modalidade de transferência com finalidade definida.

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