Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Consulplan 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg297925
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Iúna - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) No que concerne aos contratos administrativos, sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere, dentre outras, nas hipóteses de aumento ou redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.( ) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, inclusive se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.A sequência está correta em
AF, V, V.
BV, F, V.
CV, F, F.
DF, V, F.
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GabaritoB — V, F, V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratos administrativos e obrigações tributárias
Gabarito: sequência V, F, V — alternativa B. A primeira afirmativa está correta com base no art. 103, §5º da Lei 14.133/2021 (matriz de riscos e exceção tributária). A segunda é falsa porque inverte a ressalva constitucional do ITBI (CF, art. 156, §2º, I). A terceira reproduz o art. 113 do CTN sobre obrigação principal e acessória.
Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira
A afirmativa reproduz o disposto no art. 103, §5º da Lei 14.133/2021, que estabelece que, observadas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro, com renúncia das partes a pedidos de reequilíbrio relacionados aos riscos assumidos. Uma das exceções é exatamente o aumento ou redução de tributos por legislação superveniente (inciso II).
Art. 103, §5Lei-14133
Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere: ... II – ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
PEGA ESSA DICA!
A banca utiliza a redação do novo regime (Lei 14.133/2021) para contratos administrativos. Atente-se para as exceções: alterações unilaterais da Administração e tributos supervenientes.
Segunda afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa diz que o ITBI não incide sobre incorporação/fusão/cisão "inclusive se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". A Constituição Federal, no art. 156, §2º, I, estabelece a imunidade, mas ressalva exatamente essa hipótese: a imunidade é afastada quando a atividade preponderante é imobiliária. O texto correto é “salvo se”, e não “inclusive”.
Art. 156, §2CF/88
O imposto previsto no inciso II: [...] I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
NÃO CAIA NESSA!
A troca de “salvo se” por “inclusive” inverte completamente o sentido. Na prova, fique atento a essas inversões textuais – a banca Consulplan costuma usar esse tipo de distrator.
Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira
A afirmativa descreve corretamente a obrigação tributária principal e acessória, conforme o art. 113 do Código Tributário Nacional.
Art. 113, §1CTN
A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a diferença: obrigação principal = pagar tributo/penalidade; obrigação acessória = fazer ou deixar de fazer algo (ex.: emitir nota fiscal). A inobservância da acessória converte-se em principal (penalidade).
Agora, analisemos cada alternativa:
Alternativa A (F, V, V) — ❌ Incorreta
A primeira afirmativa é verdadeira, mas a alternativa A a classifica como falsa. Portanto, a sequência não corresponde à realidade.
Alternativa B (V, F, V) — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V, F, V coincide exatamente com o julgamento das afirmativas: primeira verdadeira, segunda falsa, terceira verdadeira. É a única opção correta.
Alternativa C (V, F, F) — ❌ Incorreta
A terceira afirmativa é verdadeira (CTN art. 113), mas a alternativa C a considera falsa. Logo, está errada.
Alternativa D (F, V, F) — ❌ Incorreta
A primeira e a terceira são verdadeiras, mas a alternativa D as classifica como falsas. Incorreta.
Conclusão: A sequência correta é V, F, V, correspondente à alternativa B.