Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — Instituto Consulplan 2024
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qg297942
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Iúna - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito e finalidade próprios. A seu respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA tomada de contas especial pressupõe, dentre outros fatos, a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- BA tomada de contas especial é instrumento que deve ser instaurado pela Administração, não sendo dado ao Tribunal de Contas fazê-lo, vez que sua atuação se limita ao julgamento das contas.
- CDentre outras hipóteses, serão arquivadas as tomadas de contas especiais, antes do encaminhamento ao Tribunal de Contas, nas hipóteses de recolhimento integral do débito, devidamente atualizado.
- DAntes da instauração da tomada de contas especial, devem ser adotadas medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos.