Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qg297963
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Iúna - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A improbidade administrativa pode ser definida como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
- AO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- BNão estão sujeitos às sanções da Lei da Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais.
- CNão configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
- DIndependentemente de integrar a administração indireta, não estão sujeitos às sanções da Lei da Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que para a criação ou custeio o erário haja concorrido no seu patrimônio.