Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg297964
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Iúna - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/2019, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os seguintes critérios:I. Divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.III. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, incluindo a aplicação retroativa de nova interpretação mais favorável.IV. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII e IV, apenas.