Questão de Direito Administrativo — Geral — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoGeral
- Código
- qg298006
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Iúna - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, inciso XXI, a licitação pública é regra para realização de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Tais ressalvas são definidas nas regras de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Em relação aos critérios de inexigibilidade, a licitação será inexigível, EXCETO:
- ACusto de transação envolvido em uma licitação, a depender do baixo montante envolvido.
- BInviabilidade absoluta de competição decorrente de soluções comercializadas com exclusividade.
- CInviabilidade relativa de competição diante de singularidade do objeto, de modo que, apesar de existir uma pluralidade de potenciais executores/fornecedores, não é possível definir critérios objetivos de comparação e julgamento de propostas.
- DCredenciamento, quando a necessidade da Administração não puder ser satisfeita por meio da contratação de um ou de um número certo de particulares, mas, pelo contrário, exige como alternativa mais eficiente a contratação do maior número possível de interessados aptos a atendê-la.