Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg298273
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Corregedoria
É correto considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa. À luz da Constituição, doutrina e jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
- AO Estado não está obrigado a indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com base soberania do Estado.
- BA Constituição da República manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo.
- CCom a adoção da teoria objetiva pela Constituição deve haver o debate sobre culpa ou dolo do Estado, a fim de legitimar possível ação regressiva.
- DA ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, poderá pode ser proposta contra o servidor causador do dano, considerando indícios de culpa ou dolo.