Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg298274
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Corregedoria
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; isto quer dizer que:
- ADiante da ciência de irregularidade no serviço público, a instauração do procedimento apuratório de ofício é faculdade da Administração.
- BA denúncia anônima autoriza a instauração, de ofício, de procedimento administrativo disciplinar para apurar a plausibilidade de seu conteúdo.
- COs atos de ofício realizados pela Administração compreendem apenas aqueles que meramente procedimentais, não podendo haver atos de ofício que possam interferir no mérito.
- DPara ser considerada válida a denúncia anônima, a Administração deverá exigir que queixa formulada contenha elementos suficientes para identificação do cidadão para fins de responsabilização futura.