Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg298277
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Corregedoria
O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Diante disso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Se entende que princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. São consideradossupraprincípios ou superprincípios definidos pela doutrina majoritária:
- ALegalidade e eficiência.
- BMoralidade e publicidade.
- CImpessoalidade e presunção de veracidade.
- DSupremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.