Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Consulplan 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg298301
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Miracema - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal - Área Fazendária
De acordo Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
AA operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do quinto dia do início do exercício.
BNão pode haver operação de crédito por antecipação de receita no penúltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
CPode haver operação de crédito por antecipação de receita mesmo que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
DA operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
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GabaritoD — A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
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Operação de crédito por antecipação de receita (ARO) – LRF
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 38, II, da LC 101/2000, que determina a liquidação da ARO até 10 de dezembro de cada ano, com juros e encargos. As demais alternativas contrariam os incisos I, IV e IV, 'a' do mesmo artigo.
A banca cobra o conhecimento literal do art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece as regras para a operação de crédito por antecipação de receita. Vamos analisar cada alternativa à luz do dispositivo.
Art. 38LC-101-2000
Art. 38 — A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
I — realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
II — deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
IV — estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
ARO (art. 38 LRF)
1Requisitos
Início: a partir do 10º dia do exercício
Liquidação: até 10 de dezembro
2Vedações
Operação anterior não resgatada
Último ano de mandato
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ARO se realiza "a partir do quinto dia" de início do exercício, mas o art. 38, I, exige o décimo dia. A banca trocou o numeral "dez" por "cinco".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada no penúltimo ano de mandato. O art. 38, IV, b, proíbe a ARO no último ano do mandato. Há uma troca de "último" por "penúltimo".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "pode" haver ARO mesmo com operação anterior não resgatada. O art. 38, IV, a, veda expressamente a ARO "enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada". Portanto, não é permitida.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 38, II: a ARO "deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano". É a única alternativa em conformidade com a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos numéricos (quinto/décimo; penúltimo/último) e inverte o sentido da proibição (pode/pode não). Memorize os números exatos do art. 38: "décimo dia", "dez de dezembro", "último ano" e a vedação do inciso IV, a.