Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Consulplan 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg298303
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Miracema - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal - Área Fazendária
Sobre as leis orçamentárias que versam sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.I. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias constam as diretrizes para a elaboração do planejamento plurianual.II. Na Lei Orçamentária Anual poderá haver previsões de despesas para exercícios seguintes, especificando investimentos plurianuais e em andamento.III. O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro vigente.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BIII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
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GabaritoC — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Leis Orçamentárias (PPA, LDO, LOA) – Conteúdo e Características
Gabarito: letra C (afirmativas I e II corretas). Conforme o art. 165 da CF/88, a LDO estabelece as metas e prioridades e orienta a elaboração da LOA (não do PPA), a LOA pode prever despesas para exercícios seguintes (§ 14) e o PPA trata de despesas de capital para médio prazo, não apenas o exercício vigente. A banca considerou a afirmativa I como correta, embora haja divergência doutrinária.
A questão cobra a literalidade dos §§ do art. 165 da Constituição Federal. Vamos analisar cada afirmativa.
Leis orçamentárias (art. 165 CF): PPA (§1º) (Diretrizes, objetivos e metas, Despesas de capital (médio prazo)); LDO (§2º) (Metas e prioridades, Orienta a elaboração da LOA); LOA (§5º) (Orçamento anual, Pode prever despesas futuras (§14))
Afirmativa I — ✅ Correta (segundo gabarito)
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
A afirmativa diz que na LDO "constam as diretrizes para a elaboração do planejamento plurianual". Tecnicamente, a LDO orienta a elaboração da LOA, não do PPA. O planejamento plurianual (PPA) é instituído por lei própria, com suas diretrizes estabelecidas no § 1º. No entanto, o gabarito a considera correta, provavelmente interpretando que "planejamento plurianual" se refere ao ciclo orçamentário como um todo, incluindo a LOA. Para fins de prova, aceita-se como correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
Art. 165, §14CF/88
Art. 165, § 14 — "A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento."
Literalmente previsto. Portanto, a afirmativa está perfeita.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, § 1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital, mas para um período de médio prazo (geralmente 4 anos), não apenas para o exercício financeiro vigente. Já a LDO (§ 2º) é que compreende as metas e prioridades para o exercício vigente. A afirmativa troca o instrumento: fala de PPA mas descreve conteúdo da LDO. Ademais, incluir "para o exercício financeiro vigente" é incompatível com a natureza plurianual do PPA. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o conteúdo do PPA e da LDO. O PPA tem foco em médio prazo (despesas de capital); a LDO estabelece as metas e prioridades anuais. A afirmativa III mistura os dois, ao afirmar que o PPA compreende metas e prioridades para o exercício vigente – isso é função da LDO.
Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas conforme o gabarito oficial. Portanto, a alternativa correta é a letra C.