Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg298493
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema traz também normas sobre posse, exercício e movimentação do servidor público. Está de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema:
- ARemoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do quadro, podendo dar-se sob a forma de permuta.
- BÉ de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o aproveitamento.
- CRedistribuição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço.
- DA posse ocorrerá no prazo de dez dias corridos contados da publicação do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente.