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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Instituto Consulplan 2024

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg298708
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Miracema - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre o meio ambiente, sua regulação constitucional e o entendimento jurisprudencial a seu respeito, assinale a afirmativa correta.
  1. ANo campo das competências legislativas, a capacidade de legislar sobre danos ao meio ambiente pertence privativamente à União.
  2. BÉ competência material exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
  3. CÉ constitucional norma de Constituição Estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares, considerando a competência material comum dos entes para tratar do meio ambiente e de zelar pela saúde.
  4. DÉ inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, lei estadual que exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual para que sejam firmados instrumentos de cooperação pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
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GabaritoD — É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, lei estadual que exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual para que sejam firmados instrumentos de cooperação pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

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