Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg298731
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Para alcançar o bem comum, o Estado deve estar a serviço da coletividade, disciplinando as relações sociais, preservando a ordem jurídica, propiciando segurança, atuando preventivamente, a fim de evitar a ocorrência de danos à coletividade, e os representantes do Estado, na figura de seus agentes públicos, deverão possuir certas prerrogativas e instrumentos para a consecução desses fins públicos. Os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes em um poder-dever de agir. Desse modo, é considerado um exemplo do exercício do poder de polícia:
- AA realização de inspeção sanitária em determinada farmácia.
- BA edição, pelo Presidente da República, de decretos de estado de defesa e de sítio.
- CA aplicação de sanção administrativa a servidores por descumprimento de normativas.
- DA permissão de uso de bem público, para fins comerciais, por particulares sem vínculo com a administração.