Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg298736
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Administração Pública é dotada de prerrogativas, que são utilizadas visando à busca do interesse público. Porém, ao mesmo tempo em que tem poderes, deve estar submetida ao princípio da legalidade, devendo o administrador só realizar as condutas previstas em lei. Verdadeira sujeição que vincula o administrador público e, consequentemente, resguarda os administrados de eventuais condutas abusivas. É dessa bipolaridade que temos as chamadas “pedras de toque” do direito administrativo: princípio da supremacia do interesse público sobre o particular; e princípio da indisponibilidade do interesse público.(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 55.)Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público.( ) O poder da Administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da autotutela.( ) Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, sendo igual prerrogativa conferida ao contratado exclusivamente na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos.( ) O princípio da indisponibilidade do interesse público é intrinsecamente ligado ao princípio da supremacia do interesse público, isto é, à incapacidade da administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.( ) O denominado regime jurídico administrativo compreende tudo aquilo que tanto o particular quanto a Administração Pública podem fazer, sendo caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas e pela igualdade jurídica entre as partes.A sequência está correta em
- AV, V, F, V, F.
- BF, F, V, V, F.
- CV, V, V, F, V
- DF, V, F, V, V.