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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg298986
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo III
A Lei nº 14.133/2021, Art. 40, dispõe que “O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte [...]”. Considerando o disposto na normativa, o planejamento de compras deverá observar EXCETO:
  1. AAquisições que apresentem as devidas condições para tal e para o pagamento, semelhantes à do setor privado.
  2. BAtendimento aos princípios da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal, conforme critérios estabelecidos em Lei.
  3. CRealização do processamento através do sistema de registro de preços e ter condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
  4. DDeterminação de unidades e quantidades a serem compradas em função do consumo e utilização calculados sempre por estimativa e técnicas qualitativas, admitido o fornecimento sazonal.
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GabaritoD — Determinação de unidades e quantidades a serem compradas em função do consumo e utilização calculados sempre por estimativa e técnicas qualitativas, admitido o fornecimento sazonal.

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