Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito Administrativo›Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg299804
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Determinado órgão da Administração Pública realizou certa licitação para contratação destinada à execução de uma obra pública na cidade de Sonho Bom; porém, foram identificadas inúmeras irregularidades irreparáveis. Considerando a situação hipotética, a autoridade administrativa, quando se tornar ciente de que o contrato está eivado de vícios dessa natureza que acarretariam à nulidade do contrato celebrado, somente deverá declarar a nulidade se
Ao ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato for divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Bo contrato em questão puder ser alterado unilateralmente pela Administração, sendo certo que o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato a título de rescisão.
Cmediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos que comprovem as irregularidades apuradas.
Da medida se revelar de interesse público; ao declarar a nulidade do contrato a autoridade com vistas à continuidade da atividade administrativa poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até seis meses, prorrogável uma única vez.
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GabaritoD — a medida se revelar de interesse público; ao declarar a nulidade do contrato a autoridade com vistas à continuidade da atividade administrativa poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até seis meses, prorrogável uma única vez.
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Nulidade do contrato administrativo – Lei 14.133/2021
Gabarito: alternativa D. A declaração de nulidade do contrato administrativo exige análise prévia do interesse público (art. 148, caput), e a autoridade pode postergar os efeitos para momento futuro por até 6 meses, prorrogável uma única vez (art. 148, §2º) – exatamente o texto da alternativa D.
A banca testa o conhecimento das regras de nulidade contratual na Nova Lei de Licitações. O art. 148 estabelece os requisitos e efeitos da nulidade, e o §2º traz uma importante ferramenta para evitar descontinuidade administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A, B e C misturam dispositivos de outras partes da lei (contratação direta, alteração unilateral e manifestação de interesse) para induzir o candidato a achar que a nulidade depende dessas formalidades. Na verdade, a condição central é o interesse público, e a possibilidade de efeitos futuros é uma faculdade da autoridade, não uma obrigação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 72, parágrafo único, exige que o ato de contratação direta ou seu extrato seja divulgado em sítio eletrônico oficial, mas isso é uma obrigação de transparência, não uma condição para declarar a nulidade. A nulidade segue o art. 148, que não menciona essa divulgação.
Art. 72Lei-14133
Lei 14.133/2021, art. 72, parágrafo único: "O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 125 trata dos limites para alterações unilaterais quantitativas: 25% para obras/serviços/compras em geral e 50% para reforma de edifício ou equipamento. A alternativa erra ao mencionar "acréscimos de até 50%" de forma genérica e ao vincular isso à "rescisão" – a alteração unilateral é um direito da Administração durante a execução, não uma condição para nulidade.
Art. 125Lei-14133
Lei 14.133/2021, art. 125: "Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento)."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 81 prevê o procedimento de manifestação de interesse, um instrumento para que a iniciativa privada proponha estudos e projetos. Esse procedimento é pré-licitação e não tem relação com a declaração de nulidade de um contrato já celebrado. A nulidade é tratada no art. 148, sem qualquer referência a esse procedimento.
Art. 81Lei-14133
Lei 14.133/2021, art. 81, caput: "A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o art. 148, caput e §2º. A declaração de nulidade requer análise prévia do interesse público (caput) e, para evitar descontinuidade, a autoridade pode decidir que a nulidade só terá eficácia em momento futuro, por prazo de até 6 meses, prorrogável uma única vez, suficiente para nova contratação.
Art. 148, §2Lei-14133
Lei 14.133/2021, art. 148, caput e §2º: "Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. § 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez."