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Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — Instituto Consulplan 2024

Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
Código
qg299805
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.(MEIRELLES, Hely Lopes. Manual do Direito Administrativo Brasileiro, p. 153.)Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir. I. O regulamento do imposto de renda é praticado no exercício de competência privativa (Art. 84 da Constituição Federal) dos Chefes do Poder Executivo e trata-se de um ato normativo na modalidade decreto. II. As ordens de serviço são os instrumentos utilizados para a transmissão, pelo superior aos subordinados, de determinação quanto ao modo de conduzir certo serviço, tais ordens comumente são dadas em simples memorandos da Administração para início de obra ou para pequenas contratações e tratam-se de atos ordinatórios. III. A licença é um ato negocial que consiste na manifestação unilateral de vontade da Administração, facultando ao administrado o exercício de uma atividade; desse modo, segundo o STF, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da Administração Pública, sem a possibilidade de se valer do instituto do “direito adquirido”. Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos: classificação e exemplos

Gabarito: letra A – as três afirmativas estão corretas. O regulamento do IR é ato normativo (decreto) editado por competência privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV); as ordens de serviço são atos ordinatórios que transmitem determinações internas; e a licença é ato negocial que, segundo entendimento do STF, pode ser revogada por conveniência antes de constituir direito adquirido.

Item I — ✅ Correto

O regulamento do imposto de renda é expedido por decreto, no exercício da competência privativa do Presidente da República para regulamentar as leis (CF, art. 84, IV). Trata-se de ato administrativo normativo, pois cria normas gerais e abstratas para fiel execução da lei.

Item II — ✅ Correto

Ordem de serviço é o instrumento pelo qual o superior hierárquico transmite determinações aos subordinados sobre o modo de execução de determinado serviço. Corresponde a um ato ordinatório, típico do exercício do poder hierárquico, materializado em memorandos, circulares ou instruções internas.

Item III — ✅ Correto

A licença é ato administrativo negocial, unilateral e vinculado, que faculta ao interessado o exercício de uma atividade (ex.: construir). O STF firmou entendimento de que a licença para construir, enquanto não iniciada a obra ou não constituído direito adquirido, pode ser revogada por conveniência e oportunidade da Administração, sem que se possa invocar direito adquirido (cf. Súmula 473, STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos"). Desse modo, a assertiva está de acordo com a jurisprudência.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto o gabarito é a letra A.

MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)
Atos administrativos ordinatórios

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