Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg300025
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No que diz respeito às intervenções estatais na propriedade, a desapropriação figura como instrumento legítimo, desde que estejam presentes os requisitos normativos que a autorizam. Nesse sentido, são considerados casos de utilidade pública para fins desapropriatórios, EXCETO:
- AO funcionamento dos meios de transporte coletivo.
- BA construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.
- CA reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária.
- DA proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.