Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg300527
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Comprador
Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.(MEIRELLES, 2018.)Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os processos de licitação
- Aobservarão sequencialmente, sem exceções, as seguintes fases: de divulgação do edital de licitação; preparatória; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; de homologação; e, recursal.
- Bserão realizados preferencialmente sob a forma presencial, admitida excepcionalmente a utilização da forma eletrônica, desde que motivada e, neste caso, a sessão pública deverá ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
- Cna fase de habilitação, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, poderá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, quando for o caso e a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
- Dna fase de julgamento, mesmo sem previsão no edital, o órgão poderá licitante poderá realizar, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, análise e avaliação da conformidade da proposta através de procedimentos que julgar suficientes, para comprovar sua aderência ao projeto básico.