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Questão de Direito Econômico — Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica — Instituto Consulplan 2024

Direito EconômicoLei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Código
qg300673
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
Conforme estabelece a Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica, estão entre os direitos essenciais de toda pessoa, natural ou jurídica, para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do país, EXCETO:
  1. ADesenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha, exclusivamente, de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.
  2. BGozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.
  3. CDesenvolver atividade econômica em horários específicos e de segunda a sábado – exceto aos domingos e feriados; caso o interessado arque com despesas, taxas, impostos encargos adicionais proporcionais aos dias e horas extras o mesmo poderá desenvolver sua atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.
  4. DDesenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos.
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GabaritoC — Desenvolver atividade econômica em horários específicos e de segunda a sábado – exceto aos domingos e feriados; caso o interessado arque com despesas, taxas, impostos encargos adicionais proporcionais aos dias e horas extras o mesmo poderá desenvolver sua atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei da Liberdade Econômica – Direitos Essenciais

Gabarito: letra C. A alternativa C é a única que não corresponde a um direito essencial previsto na Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Ela impõe restrições de horário (segunda a sábado) e exige pagamento de encargos adicionais para funcionamento em domingos e feriados, o que contraria o espírito de desburocratização e liberdade da lei. As demais alternativas (A, B, D) descrevem corretamente direitos assegurados.

A Lei 13.874/2019 estabelece direitos como a desnecessidade de licenças para atividades de baixo risco (art. 3º, I), a presunção de boa-fé e interpretação favorável à autonomia privada (art. 3º, II), e a possibilidade de adaptação a novas tecnologias quando normas infralegais se tornarem desatualizadas (art. 3º, IV). Não há previsão de restrições de horário ou cobranças adicionais como condição para funcionamento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato inserindo uma restrição que parece razoável (horários e taxas), mas que não existe na Lei da Liberdade Econômica. O examinado pode cair ao achar que a liberdade econômica permite alguma limitação de horário, quando na verdade a lei não estabelece nenhuma – a regra é a livre iniciativa em qualquer dia e horário.

Alternativa A — ✅ Correta

A afirmação está em conformidade com o direito de desenvolver atividade de baixo risco sem necessidade de atos públicos de liberação, desde que utilize propriedade privada própria ou de terceiros consensuais. Esse é um dos pilares da Lei 13.874/2019.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o direito à presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, com a regra de que dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas a favor da autonomia privada, salvo disposição legal em contrário. Isso está previsto na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa impõe restrições de dias e horários para o exercício da atividade econômica (segunda a sábado, exceto domingos e feriados), além de condicionar a permissão ao pagamento de despesas, taxas, impostos e encargos adicionais. A Lei 13.874/2019 não prevê tais restrições nem cobranças extras. Pelo contrário, o objetivo da lei é eliminar entraves burocráticos e permitir o livre exercício da atividade econômica em qualquer horário e dia, sem ônus adicionais indevidos. Portanto, essa assertiva é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta

Corresponde ao direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e serviços quando as normas infralegais estiverem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do regulamento. Esse direito está previsto na Lei 13.874/2019.

Gabarito: letra C.

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