Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — Instituto Consulplan 2024
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- qg300900
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A previdência social se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. No modelo previdenciário previsto na Constituição Federal:
- AA gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
- BTodos os benefícios percebidos considerados para o cálculo dos salários de contribuição serão devidamente atualizados, na forma da Lei.
- CÀ exceção da percepção de quantia que substitua o salário de contribuição, nenhum benefício do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.
- DÉ permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.