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Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — Instituto Consulplan 2024

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
qg300928
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca da Administração Indireta e a (im)possibilidade de criação de empresa pública para gerir sistema de saúde de um ente federativo, tendo em vista o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AAs empresas públicas são entes que integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado.
  2. BAs empresas públicas podem prestar serviços públicos, não se devendo confundir a natureza da entidade (de direito privado) com a do serviço.
  3. CA lei específica autorizadora da criação das estatais é, segundo a Constituição, a ordinária, restringindo-se a exigência de Lei Complementar apenas para as fundações.
  4. DPadece de inconstitucionalidade, sob o prisma formal, eventual Lei que crie empresa pública com objetivo de tal natureza, por ainda não haver Lei Complementar Federal que defina áreas de atuação de empresas públicas quando dirigidas à prestação de serviços públicos.
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GabaritoD — Padece de inconstitucionalidade, sob o prisma formal, eventual Lei que crie empresa pública com objetivo de tal natureza, por ainda não haver Lei Complementar Federal que defina áreas de atuação de empresas públicas quando dirigidas à prestação de serviços públicos.

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