Desconcentração e Descentralização Administrativa
Gabarito: A (I, II e III). Todas as afirmativas estão corretas e refletem conceitos fundamentais da organização administrativa, conforme a doutrina e a legislação aplicável.
Afirmativa | Conteúdo | Status | Fundamento |
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I | Órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, mas alguns têm personalidade judiciária. | ✅ Correto | Órgãos são centros de competência despersonalizados; a lei confere capacidade processual a alguns (ex.: MP, AGU). |
II | Na descentralização por colaboração, há delegação do exercício de competências estatais a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. | ✅ Correto | O Estado transfere a execução do serviço a particulares por contrato ou ato unilateral, mantendo a titularidade (concessões, permissões, autorizações). |
III | A Administração Pública em sentido objetivo compreende a própria atividade ou função administrativa. | ✅ Correto | Distingue-se do sentido subjetivo (conjunto de órgãos/entidades); no objetivo, é a função administrativa do Estado. |
Item I — ✅ Correto
Órgãos públicos são centros de competência despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria. No entanto, a lei confere a alguns órgãos a chamada personalidade judiciária (ou capacidade processual) para atuar em juízo na defesa de suas prerrogativas. Exemplo clássico é o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União. Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
Na descentralização por colaboração, o Estado transfere a execução de um serviço público a particulares (pessoas físicas ou jurídicas de direito privado) mediante contrato ou ato unilateral, mantendo a titularidade do serviço. É o que ocorre nas concessões, permissões e autorizações de serviço público. A afirmativa está em consonância com a doutrina majoritária.
Item III — ✅ Correto
A Administração Pública pode ser analisada sob dois aspectos: subjetivo (conjunto de órgãos e entidades) e objetivo (atividade administrativa em si). No sentido objetivo, compreende a função administrativa do Estado, ou seja, o exercício da atividade administrativa. Logo, a afirmativa está correta.
Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos. Portanto, o gabarito é a alternativa A.