Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Consulplan 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg301182
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.I. O poder hierárquico da Administração faz com que exista hierarquia em relação ao exercício das três funções estatais clássicas: administrativa, legislativa e jurisdicional.II. O exercício do poder disciplinar pela Administração Pública encontra-se cada vez mais inserido dentro da lógica do consensualismo, havendo na legislação diversas previsões de ajustes para a suspensão de processos administrativos disciplinares.III. O poder de polícia, que autoriza a limitação da liberdade e da propriedade, decorre da chamada supremacia especial do interesse público.Está correto o que se afirma apenas em
AI.
BII.
CIII.
DII e III.
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GabaritoB — II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra B — apenas a afirmativa II está correta. O poder hierárquico é exercido dentro da Administração, não sobre os demais Poderes (I falsa). O poder disciplinar modernamente admite soluções consensuais, como acordos de leniência (II verdadeira). O poder de polícia decorre da supremacia geral do interesse público, não da supremacia especial (III falsa).
Poderes da Administração
1Hierárquico
Distribui funções, ordena e controla
Apenas na função administrativa
Não sobre os demais Poderes (art. 2º CF)
2Disciplinar
Apura infrações e aplica sanções
Consensualismo moderno
Acordo de leniência (Lei 12.846/2013)
Transação disciplinar
3Polícia
Limita liberdade e propriedade
Fundamento: supremacia geral
Não é supremacia especial
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Afirmativa I — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é aquele que permite à Administração distribuir funções, ordenar e controlar a atuação de seus órgãos e agentes. Contudo, essa hierarquia existe apenas no âmbito da função administrativa, não se estendendo às funções legislativa e jurisdicional. A Constituição Federal (art. 2º) adota a separação dos Poderes, que são independentes e harmônicos entre si. Portanto, a afirmativa erra ao afirmar que o poder hierárquico cria hierarquia entre as três funções estatais.
Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar permite à Administração apurar infrações e aplicar sanções a seus servidores e a particulares com vínculo especial. Nos últimos anos, o direito administrativo sancionador tem incorporado instrumentos consensuais, como os acordos de leniência (Lei 12.846/2013) e as transações disciplinares, permitindo a suspensão ou substituição de processos administrativos. Essa tendência de consensualismo está presente em diversas legislações, tornando a afirmativa correta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O poder de polícia é a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Ele se fundamenta na supremacia geral do interesse público sobre o particular, que se aplica a todos os cidadãos indistintamente. A supremacia especial refere-se a situações em que o particular se encontra em uma relação de sujeição especial com o Estado (ex.: servidores públicos), não sendo a base do poder de polícia. Portanto, a afirmativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões comuns: (1) acreditar que a hierarquia administrativa se sobrepõe à separação dos Poderes (afirmativa I); (2) trocar a natureza da supremacia que fundamenta o poder de polícia – geral vs. especial (afirmativa III). Em ambas, o candidato desatento pode marcar como corretas.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre poderes administrativos, foque nas definições e nos limites de cada poder. Hierarquia é interna; disciplinar admite consenso; polícia é supremacia geral. Resolva muitas questões para fixar os distratores.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos
Gabarito: letra B — apenas a afirmativa II é verdadeira.