Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024

Procedimentos auxiliares na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque a pré-qualificação pode ser subjetiva (voltada a fornecedores) ou objetiva (voltada a bens), e na modalidade objetiva é possível exigir comprovação de qualidade, conforme dispõe o art. 64, §6º da Lei 13.303/2016, que serve de parâmetro para a nova lei. As demais alternativas contêm erros: B inclui o credenciamento indevidamente; C atribui direito de preferência que a lei veda; D afirma que o prazo máximo da ata de registro de preços é de um ano incluídas prorrogações, quando a lei permite prorrogação por igual período, totalizando até dois anos.

Fundamentação legal:

Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações):

Art. 78, §2º: "O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações."

Art. 81, §4º, I: "não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório"

Art. 84: "O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A pré-qualificação pode ser subjetiva (análise de fornecedores) ou objetiva (análise de bens). Na pré-qualificação objetiva, o art. 64, §6º da Lei 13.303/2016 – que inspirou a nova lei – permite exigir comprovação de qualidade dos bens. Dessa forma, a afirmativa está em conformidade com a sistemática dos procedimentos auxiliares.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 78, §2º determina que o julgamento decorrente dos procedimentos auxiliares seguirá o mesmo rito das licitações apenas para a pré-qualificação (inciso II) e para o procedimento de manifestação de interesse (inciso III). O credenciamento (inciso I) não está incluído nessa regra. Portanto, a alternativa incorre ao abranger o credenciamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 81, §4º, I é explícito: a realização dos estudos no PMI não atribui direito de preferência ao realizador no processo licitatório. A alternativa afirma justamente o contrário, contrariando dispositivo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ata de registro de preços tem prazo de vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período (art. 84). Isso significa que, com a prorrogação, a vigência total pode chegar a 2 anos. A alternativa afirma "um ano incluídas eventuais prorrogações", o que é incorreto, pois considera as prorrogações dentro do limite de um ano. O prazo máximo, com prorrogação, é de dois anos.

Gabarito: letra A.