Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg301438
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.III. O processo administrativo disciplinado pela Lei Federal nº 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por procedimentos, constantes expressa ou implicitamente do texto legal, dentre os quais se destaca a formalidade, devendo os atos, que integram o procedimento ser praticados com estrita observância de forma e momento.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.