Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Consulplan 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg301479
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Com fundamento na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A LRF define limites específicos de Despesa Total com Pessoal para cada Poder dentro dos entes da Federação. No caso dos Municípios, o limite, a cada período de apuração, é de 60% da Receita Corrente, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.( ) Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.A sequência está correta em
- AF, F, V.
- BV, F, F.
- CF, V, V.
- DV, V, F.