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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg301491
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Mila, auditora fiscal do Município de Santa Maria de Jetibá, é incumbida por seu superior hierárquico a realizar estudo da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), a fim de adequar os procedimentos internos do setor. Em pesquisa realizada em periódico jurídico, Mila se deparou com as seguintes assertivas:I. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.II. Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere, dentre outras hipóteses, ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.III. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 — Garantias, Equilíbrio Econômico-Financeiro e Planejamento

Gabarito: letra A — todas as assertivas estão corretas. A assertiva I reproduz o art. 96, §3 da Lei 14.133/2021 (seguro-garantia); a assertiva II reproduz o art. 103, §5 (matriz de riscos e exceção tributária); a assertiva III reproduz o art. 12, §1, I (planejamento de compras). A banca cobra a literalidade de três dispositivos da nova Lei de Licitações, todos de alta incidência em provas.

Item I — ✅ Correto

O art. 96, §3 da Lei 14.133/2021 faculta ao edital exigir seguro-garantia e autoriza a seguradora, em caso de inadimplemento do contratado, a assumir e concluir o objeto, permitindo o empenho em nome dela ou de quem ela indicar, desde que comprovada a regularidade fiscal. O enunciado transcreve fielmente o dispositivo.

Item II — ✅ Correto

O art. 103, §5 da Lei 14.133/2021 estabelece que, observadas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, as partes renunciam a pedidos de reequilíbrio pelos riscos assumidos, exceto nas hipóteses de aumento ou redução de tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato, por legislação superveniente. A redação da assertiva é idêntica.

Item III — ✅ Correto

O art. 12, §1, I da Lei 14.133/2021 determina que o planejamento de compras deve considerar a expectativa de consumo anual e observar a responsabilidade fiscal, mediante comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento. A assertiva está em conformidade com o texto legal.

Conclusão: todos os itens estão corretos, portanto a alternativa A é o gabarito.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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