Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg301492
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Determinado servidor municipal é acusado de ato de improbidade administrativa decorrente de ação dolosa que visou a conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Sobre o caso hipotético em apreço, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa correta.
AA aplicação das sanções da LIA independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
BAs eventuais sentenças civis e penais não surtem efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
CA reforma da LIA abrandou seu rigor original, de modo que os atos do órgão de controle interno ou externo não serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
DEstá o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente: pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.
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GabaritoA — A aplicação das sanções da LIA independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
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Improbidade Administrativa — Aplicação das Sanções
Gabarito: letra A. Nos termos do art. 21 da Lei 8.429/1992 (LIA), a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10. A alternativa A transcreve corretamente essa regra geral. As demais afirmativas colidem com previsões expressas da LIA.
O caso hipotético narra ato doloso de concessão de benefício fiscal sem formalidades, enquadrável no art. 10, VII (ato que causa lesão ao erário). Contudo, a banca testa o conhecimento do regime jurídico geral da improbidade, não as particularidades da conduta.
NÃO CAIA NESSA!
É comum o candidato supor que a responsabilização por improbidade exige sempre a comprovação de dano material. A LIA, entretanto, adota a regra oposta: o dano é irrelevante para a maioria das sanções, sendo requisito apenas para a pena de ressarcimento e para os atos do art. 10 (lesão ao erário). Memorize essa exceção!
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 21Lei-8429
Art. 21 — A aplicação das sanções previstas nesta lei independe I — da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei
A afirmação da alternativa é fiel ao caput do art. 21: as sanções não exigem dano, exceto nos casos expressamente ressalvados (ressarcimento e atos do art. 10). Está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 21, §3Lei-8429
Art. 21, § 3º — As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria
A alternativa inverte o dispositivo: ao dizer que "não surtem efeitos", contraria frontalmente o § 3º, que determina que tais sentenças produzem efeitos na ação de improbidade. Errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 21, §1Lei-8429
Art. 21, § 1º — Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público
A afirmativa alega que a reforma abrandou o rigor e que os atos de controle não serão considerados pelo juiz. O § 1º determina exatamente o oposto: eles serão considerados se tiverem fundamentado a conduta. Portanto, a alternativa é falsa. Errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (isso é verdade) e que consistem em multa civil de até vinte e quatro vezes a remuneração e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos. Entretanto, a LIA não estabelece esses limites de forma uniforme para todos os atos de improbidade. As sanções variam conforme o tipo de conduta: para atos que atentam contra os princípios (art. 11), a multa máxima é de 12 vezes a remuneração e a suspensão é de 4 a 8 anos; para atos de lesão ao erário (art. 10), a suspensão é de 4 a 10 anos; apenas para enriquecimento ilícito (art. 9º) a suspensão pode chegar a 14 anos. Ao generalizar, a alternativa D incorre em erro, sendo, portanto, incorreta.