Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Consulplan 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg302132
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
AA Câmara de Vereadores do município não pode, em quaisquer hipóteses, fazer reestimativa das previsões de receitas constantes do projeto da Lei Orçamentária Municipal.
BA instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
CSerão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao erário público, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de receita pública.
DEntende-se por transferência voluntária a entrega de recursos orçamentários do município para a União, desde que decorra de determinação constitucional e sejam destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
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GabaritoB — A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Afirmativas sobre Gestão Fiscal
Gabarito: letra B. O art. 11 da LRF estabelece que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. A alternativa B reproduz fielmente esse dispositivo, enquanto as demais apresentam erros de literalidade ou conceito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas de termos-chave: na alternativa C, substitui “aumento da despesa” por “aumento da receita”; na D, inverte a definição de transferência voluntária, afirmando que decorre de determinação constitucional quando o art. 25 diz exatamente o contrário. Atenção à letra da lei!
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LRF não veda, em nenhum dispositivo, que a Câmara de Vereadores reestime as receitas do projeto de lei orçamentária. O processo legislativo orçamentário admite emendas parlamentares, desde que respeitados os requisitos de compatibilidade e equilíbrio. A afirmação é, portanto, falsa por inexistir proibição absoluta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 11 da LRF é claro:
Art. 11LC-101-2000
Art. 11 — Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A alternativa reproduz integralmente o caput, sendo correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 16 da LRF trata de aumento da despesa, não da receita:
Art. 16LC-101-2000
Art. 16 — A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de...
A alternativa erra ao mencionar “aumento de receita pública”, distorcendo o comando legal. A consequência (não autorizada, irregular, lesiva) aplica-se ao aumento de despesa sem os requisitos, não ao aumento de receita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O conceito de transferência voluntária é dado pelo art. 25:
Art. 25LC-101-2000
Art. 25 — Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Logo, transferências decorrentes de determinação constitucional ou destinadas ao SUS não são consideradas voluntárias. A alternativa inverte o conceito, sendo incorreta.