Questão de Direito Financeiro — Os créditos orçamentários e adicionais — Instituto Consulplan 2024
Direito Financeiro›Os créditos orçamentários e adicionais
Código
qg302135
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A respeito de recursos para execução do orçamento público, assinale a afirmativa correta.
AOs créditos adicionais são classificados em orçamentários e extraorçamentários.
BEntende-se por créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
CO superavit financeiro, apurado em Balanço Financeiro do exercício, pode ser usado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais extraordinários.
DA abertura de créditos adicionais suplementares e de créditos adicionais especiais independe da existência de recursos disponíveis, pois são extraordinários.
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GabaritoB — Entende-se por créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais – Definição e Fontes
Gabarito: letra B. A definição legal de créditos adicionais está no art. 40 da Lei nº 4.320/1964: são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A alternativa B reproduz exatamente esse conceito.
A banca testa o conhecimento da classificação, definição e fontes de recursos dos créditos adicionais. A alternativa correta é a literalidade do art. 40.
Art. 40Lei-4320
Art. 40 — "São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os créditos adicionais se classificam em orçamentários e extraorçamentários. A classificação legal (art. 41 e ss. da Lei 4.320/1964) é outra: os créditos adicionais dividem-se em suplementares (reforço de dotação), especiais (nova dotação) e extraordinários (despesas urgentes e imprevistas). "Orçamentários" e "extraorçamentários" são categorias de receita ou despesa, não de créditos adicionais. A banca troca a classificação correta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição está em total conformidade com o art. 40 da Lei 4.320/1964, citado acima. Repare que a redação é idêntica: "autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento". É a definição canônica de créditos adicionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "o superavit financeiro, apurado em Balanço Financeiro do exercício, pode ser usado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais extraordinários." Há dois erros:
O superavit financeiro é fonte de recursos para créditos suplementares e especiais (art. 43, §1º, I da Lei 4.320/1964), não para os extraordinários. Créditos extraordinários são abertos por decreto independentemente de fonte específica, nos termos do art. 167, §3º da CF.
O superavit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial (art. 43, §2º), e não no Balanço Financeiro. A banca troca o balanço e o tipo de crédito.
Art. 43, §1Lei-4320
Art. 43 — "A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis..."
§1º — "Consideram-se recursos para o fim dêste artigo... I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "a abertura de créditos adicionais suplementares e de créditos adicionais especiais independe da existência de recursos disponíveis, pois são extraordinários." É o oposto: o art. 43 caput expressamente condiciona a abertura de suplementares e especiais à existência de recursos disponíveis. Apenas os créditos extraordinários podem ser abertos independentemente de fonte, por ato do Executivo (CF, art. 167, §3º). A alternativa confunde a regra com a exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões clássicas: (1) o superavit financeiro é fonte de créditos suplementares e especiais, não dos extraordinários; (2) suplementares e especiais dependem de recursos disponíveis, ao contrário dos extraordinários. Na hora da prova, lembre-se: a regra (suplementares/especiais) exige recurso; a exceção (extraordinários) dispensa.