Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg302136
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
Mariah, presidente da Comissão Permanente de Licitação de determinada Prefeitura, ao analisar as propostas entregues pelas empresas participantes de determinado certame, observou que os preços constantes das propostas eram muito similares e todos superiores aos preços médios de mercado resultantes de pesquisa realizada pelos servidores públicos municipais e constantes de documento existente no processo. Diante dessa situação hipotética, se Mariah der continuidade ao procedimento licitatório, ela poderá ser legalmente responsabilizada por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário por:
  1. ADeixar de prestar contas.
  2. BPermitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  3. CConceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.
  4. DDescumprir as normas relativas à celebração de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: atos que causam lesão ao erário

Gabarito: letra B. Mariah, ao dar continuidade ao procedimento licitatório apesar de saber que os preços das propostas estavam acima dos preços de mercado, permite ou facilita a aquisição de bem ou serviço por valor superior ao de mercado – conduta que se enquadra no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 (atos de improbidade que causam prejuízo ao erário).

A questão exige que o candidato identifique, dentre as opções, aquela que descreve a conduta praticada por Mariah e que constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, nos termos da LIA.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Deixar de prestar contas é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, VI, da LIA), não causa dano direto ao erário e, após a Lei 14.230/2021, exige dolo específico de ocultar irregularidades. O cenário não envolve omissão de prestação de contas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado está expressamente prevista entre os atos de improbidade que causam lesão ao erário (art. 10 da LIA). Mariah, presidente da Comissão de Licitação, ao continuar o certame com propostas acima do mercado, facilita a contratação por preço excessivo, causando potencial dano ao patrimônio público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Conceder benefício fiscal sem formalidades refere-se a ato lesivo ao erário, mas não corresponde à situação descrita. A hipótese trata de benefício tributário (art. 10, XXII, da LIA) – inexistente no caso em análise.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descumprir normas sobre celebração de parcerias com entidades privadas também pode configurar lesão ao erário, mas o enunciado trata de licitação tradicional (compra de bens/serviços), e não de parcerias com ONGs ou OSCIPs.

PEGA ESSA DICA!

Para distinguir os atos de improbidade, lembre-se: (1) Enriquecimento ilícito (art. 9º) = vantagem indevida para o agente; (2) Lesão ao erário (art. 10) = dano efetivo ao patrimônio público; (3) Atentado aos princípios (art. 11) = violação de deveres sem necessária lesão econômica. A banca adora cobrar essa classificação.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qg302136