Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Instituto Consulplan 2024
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qg302316
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Advogado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:
- AA existência de dotação específica.
- BA formalização por meio de convênio.
- CA comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
- DA comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.