Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg304055
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo
A Administração Pública se comporta e exterioriza sua vontade cotidianamente por meio da prática de diversos atos que, quando reúnem certas características, são denominados de atos administrativos. Destarte, no tocante aos atos administrativos, bem como sua discricionariedade e vinculação, assinale a afirmativa correta.
- ANos chamados atos discricionários, todos os elementos que o compõem (sujeito competente, motivo, forma, objeto e finalidade) são dotados de discricionariedade.
- BO desvio de poder nos atos administrativos é um vício que afeta o elemento da competência, referindo-se aos casos em que o agente age fora das suas atribuições e com excesso.
- CNos atos administrativos conhecidos como vinculados, o legislador já realizou uma pré-seleção e pré-estipulou o conteúdo dos elementos que comporão os atos administrativos determinados legalmente.
- DPelo atributo da imperatividade dos atos administrativos, eles podem ser cumpridos independentemente da necessidade de uma determinação judicial, dividindo-se em privilège d’action d’office (privilégio da ação de ofício) e privilège du préalable (privilégio do prévio).