Questão de Direito Administrativo — Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoAgências Reguladoras na Organização da Administração Pública
- Código
- qg304197
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Sobre as agências reguladoras, disciplinadas pela Lei nº 13.848/2019, assinale a afirmativa correta.
- AAs agências reguladoras podem estabelecer tarifas e valores de serviços públicos, mas não têm a competência de fiscalizar as concessões de serviços.
- BAs agências reguladoras são entidades privadas que atuam na regulação do setor público, não possuindo responsabilidade sobre a proteção do consumidor.
- CAs agências reguladoras são entidades da Administração Pública que têm como função principal a execução de políticas públicas, sem autonomia em relação ao Poder Executivo
- DA natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.