Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg304230
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico
Edward, nacional dos Estados Unidos da América, pretende residir no Brasil para o exercício de atividade laboral. Assim, conforme preceitua a legislação interna, ele solicitou ao Estado brasileiro uma autorização de residência. Para fins de esclarecimentos acerca de sua situação enquanto imigrante, Edward requereu ao órgão público com atribuição a expedição de uma certidão de trâmite, documento hábil a comprovar que houve o pedido de autorização de residência. Sem justificar o ato, o gestor do órgão simplesmente indeferiu o requerimento de Edward que, inconformado com a negativa estatal e entendendo que a decisão não encontra amparo no ordenamento jurídico interno, poderá manejar a seguinte ação constitucional:
- AHabeas data.
- BHabeas corpus.
- CMandado de injunção.
- DMandado de segurança.