Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg304242
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com fundamento na Lei da Improbidade Administrativa e suas alterações, em relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- AA mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, uma vez comprovado o dolo ou a culpa.
- BCaso a autoridade tome conhecimento dos fatos ímprobos, deverá representar ao Conselho Nacional do Ministério Público, para as providências necessárias.
- CSe ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
- DExigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.