Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg304275
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Administração Pública do Estado Feliz instaurou processo administrativo para apurar a legalidade da ausência de determinado servidor público efetivo durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Tendo em vista as disposições legais sobre os atos do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.I. Devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.III. Devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.IV. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.V. Devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.VI. Não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.Está de acordo com a Lei nº 9.784/1999 o que se afirma em
- AI, II, III, IV, V e VI.
- BI, II e III, apenas.
- CIII, IV e V, apenas.
- DIV, V e VI, apenas.