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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — Instituto Consulplan 2024

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qg304517
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
DPE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, e atua no exercício da defesa dos necessitados. Para o desempenho da função institucional, a Constituição Federal prevê expressamente aos membros da Defensoria Pública a garantia de:
  1. AVitaliciedade, que é adquirida após dois anos de efetivo exercício no cargo.
  2. BIrredutibilidade de remuneração, que se dará exclusivamente pelo sistema com base em vencimento.
  3. CIndependência funcional, que lhes assegura a plena autonomia de convicção no exercício de suas funções, ainda que divergente em relação às leis e aos princípios institucionais do órgão.
  4. DInamovibilidade, que consiste na vedação à remoção injustificada do defensor, por motivos de interesse político ou perseguição, podendo ocorrer justificadamente nas hipóteses de permuta, a pedido ou de forma compulsória, como aplicação de penalidade.
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GabaritoD — Inamovibilidade, que consiste na vedação à remoção injustificada do defensor, por motivos de interesse político ou perseguição, podendo ocorrer justificadamente nas hipóteses de permuta, a pedido ou de forma compulsória, como aplicação de penalidade.

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