Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — Instituto Consulplan 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qg304530
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Processo Administrativo Disciplinar tem como objetivo específico apurar a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas à responsabilidade de servidor por ilícito administrativo disciplinar praticado no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a Lei Estadual nº 20.857/2021, assinale a afirmativa correta.
- AAs denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, ainda que sejam de forma anônima realizadas por meio da Ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
- BQuando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público para conduzir as investigações por meio do Procedimento Investigatório Civil-PIC.
- CQuando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, a suspenção do processo.
- DSerá obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar na imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.