Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg304629
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PRODABEL - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Ao examinar os princípios da função administrativa estatal, é fundamental analisar os poderes concedidos às autoridades administrativas. Tais poderes são cruciais para que a Administração Pública possa aplicar a vontade da lei sobre a vontade individual e promover o interesse público sobre o privado. Dentre esses poderes, estão o normativo, o disciplinar e os derivados da hierarquia. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre as características dos respectivos poderes.
- ADecorrem do poder hierárquico as prerrogativas de delegar e avocar atribuições, bem como de fiscalizar e rever as atividades de órgãos inferiores.
- BO poder normativo concede à Administração Pública a autoridade para complementar a legislação, visando garantir sua aplicabilidade prática, porém, não lhe confere a capacidade de modificar o texto legal.
- CO poder de polícia, atribuição do Estado, possibilita a criação de normas que regulam os particulares, com o objetivo de preservar a ordem, segurança e saúde públicas. Esse poder é exercido conforme a legislação pertinente e dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
- DO poder disciplinar da Administração Pública não é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista a existência de regras rígidas nos Estatutos Funcionais, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.