Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg304634
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PRODABEL - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com nossa doutrina, o Regime Jurídico-Administrativo é o conjunto formado por todos os princípios e regras pertencentes ao Direito Administrativo. As cláusulas exorbitantes, a desapropriação, requisição de bens e impenhorabilidade dos bens públicos são atos administrativos ligados principalmente ao princípio da:
- ALegalidade.
- BEspecialidade.
- CIndisponibilidade do interesse público.
- DSupremacia do interesse público sobre o privado.