Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg304966
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Um servidor público, ao ocupar cargo de chefia em uma prefeitura, utilizou sua função para contratar, sem licitação, uma empresa pertencente ao seu sobrinho, causando prejuízos ao erário. Após denúncia, foi instaurado um processo administrativo e o servidor foi afastado de suas funções. Com base nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
- AO servidor, comprovada a improbidade administrativa, apenas poderá ser condenado a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos.
- BO servidor pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, se ficar provado que agiu com dolo, ou seja, com a intenção de causar prejuízo ao erário.
- CCaso o servidor tenha causado prejuízo ao erário, somente após o pagamento total do prejuízo poderá evitar sanções mais graves, como a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos.
- DO servidor, comprovada a improbidade administrativa, terá como penalidade o afastamento temporário de suas funções e não sofrerá outras penalidades, pois se trata de um ato administrativo discricionário.