Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg305038
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Leia a notícia que aborda uma discussão sobre doença definida como rara pelo Ministério da Saúde:Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados disseram que o alto custo dos medicamentos, que, em geral, não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), além das dificuldades de diagnóstico, são as principais barreiras para a qualidade de vida das pessoas que têm Angioedema Hereditário (AEH), uma doença rara e desconhecida pela população.(Agência Câmara de Notícias. Acesso em: 10/01/2024.)De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação para aquisição de medicamento para o tratamento de Angioedema Hereditário
- Apoderá ocorrer de forma direta, sendo dispensável procedimento licitatório prévio.
- Bdeverá ser precedida de licitação na modalidade concorrência, especificamente pelo tipo menor preço.
- Cdeverá ser precedida de licitação, se o valor total do contrato de aquisição do medicamento ultrapassar cem mil reais.
- Dpoderá ocorrer de forma direta, desde que fique demonstrado que há um único fabricante do medicamento e, portanto, há inviabilidade de competição.