Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg305253
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Necessitando contratar um serviço de inovação tecnológica com base na Lei nº 14.133/2021, a prefeitura do Município de Divinópolis não consegue definir com precisão suficiente as especificações técnicas necessárias e não encontra soluções no mercado que atendam às suas necessidades sem adaptações. Para viabilizar essa contratação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deverá utilizar a modalidade de licitação denominada de:
- AConcorrência, com apresentação das especificações já definidas e um prazo mínimo de vinte e cinco dias úteis para receber as manifestações de interesse dos licitantes.
- BConcorrência, permitindo a divulgação das propostas de um licitante para outros participantes, mesmo sem a sua autorização, conforme o princípio da publicidade.
- CDiálogo competitivo, com um prazo mínimo de quinze dias úteis para os interessados manifestarem seu desejo de participar da licitação, sob pena de nulidade do procedimento.
- DDiálogo competitivo, garantindo que a licitação seja conduzida por uma comissão de contratação composta por, pelo menos, três servidores efetivos ou empregados públicos da Administração.